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Governo de São Paulo passará a analisar cadastros inscritos no SiCAR

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Foto: Divulgação
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) chama a atenção de proprietários rurais do Estado de São Paulo para uma recente alteração no no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR/SP), promovida por resolução do dia 8 de junho de 2017.
 
De acordo com as alterações, ao realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão manifestar expressamente seu interesse em aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para a regularização de eventuais passivos ambientais em Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.
 
A partir dessa resolução o órgão ambiental passará a analisar os cadastros dos proprietários que manifestaram desinteresse na opção de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ou para cumprir ordens judiciais, dando início à efetivação da CAR no Estado, sem prejudicar os proprietários que ainda aguardam a regulamentação em implantação do PRA no Estado para fazer a sua regularização ambiental.
 
Em São Paulo, divergências jurídicas vêm impedindo a implementação do PRA. O programa está suspenso no estado desde maio de 2016 por força de decisão judicial, uma vez que o Ministério Público Estadual a legalidade da Lei Estadual nº 15.684, aprovada em 14 de janeiro de 2015, mediante ação direta de inconstitucionalidade, em trâmite perante o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (ADI 2100850-72.2016.8.26.0000). Segundo o advogado Francisco de Godoy Bueno, vice-presidente da SRB, a suspensão da Lei Estadual pelo Tribunal tem impedido os órgãos públicos estaduais de implementar o Código Florestal aprovado em 2012. “Todos saem prejudicados, especialmente os proprietários, que não possuem uma definição clara das obrigações a serem cumpridas, e o meio ambiente, que deixa de ser restaurado nos prazo previstos pela legislação federal”, afirma.
 
Bueno elogia a nova resolução, que permitirá o início da análise do cadastros ambientais das propriedades rurais, mas alerta que os produtores e proprietários rurais que já inscreveram os seus imóveis no SICAR-SP devem ficar atentos à necessidade de retificação, com declaração expressa do interesse de aderir ou não ao PRA. Segundo o especialista, “a declaração expressa do proprietário declarando interesse em aderir ao PRA servirá para evitar que os proprietários de boa-fé, que possuem passivos ambientais e aguardam o programa para se regularizar, sejam prejudicados pela confusão jurídica criada pelos questionamentos judiciais da legislação federal e estadual”.
 
No cadastramento das propriedades rurais no CAR deverão ser declarados todos os termos de compromisso, administrativos ou judiciais, firmados em relação a passivos ambientais no imóvel objeto do cadastro. Outro ponto em que é preciso redobrar a atenção refere-se à necessidade de solicitação de revisão dos termos de compromisso, especialmente nos casos de pedido de alteração da localização da reserva legal ou substituição dos compromissos assumidos com os órgãos ambientais. “Essas informações serão fundamentais para a regularização da situação ambiental dos imóveis rurais e deverão estar técnica e juridicamente fundamentadas”, acrescenta Bueno.


Fonte: BLUE CHIP

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