Especialistas do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio avaliam que a segurança jurídica barateia o crédito rural

07/04/2022

A segurança jurídica pode baratear o crédito rural. Essa afirmação foi feita por Fabiana Alves, diretora da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e diretora executiva do Rabobank Brasil, durante o quarto painel do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), na quarta-feira (6 de abril). O evento que reuniu mais de 5000 participantes virtuais, contou com público altamente qualificado e renomados especialistas do agronegócio, do direito e da economia fazendo suas exposições. Não só Fabiana, como também Guilherme Bastos, secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, utilizaram tal afirmação, o secretário, por sua vez, no encerramento do evento. 

Alves ponderou que o agronegócio depende tanto dos recursos naturais como do crédito e investimentos, estando pressionado pela agenda ESG, o que torna necessário otimizar os esforços de monitoramento da cadeia em relação às estas metas. “Com isso, o Cadastro Ambiental rural (CAR) e o Código Florestal tornam-se pontos fundamentais desse processo, junto com a regularização fundiária para garantir a segurança jurídica”. 

Outro ponto trazido por ela foi a necessidade de colocar a estratégia ESG em mesmo patamar de relevância da estratégia financeira. “O crédito e o ESG não podem e nem devem ser separados”, disse. Sobre o papel das instituições financeiras, em sua análise, elas devem ser os catalisadores de mudança da economia, promovendo a sustentabilidade. “O crédito será impactado pelos riscos e oportunidades que o ESG causa no sistema financeiro”. 

Nesse contexto, a advogada Gisele Cecatto, consultora de Sustentabilidade Corporativa, afirmou que a mudança de orientação na governança, que saiu do foco nos acionistas e foi para a geração de valor para os stakeholders de toda a cadeia, impulsionou a responsabilidade social e ambiental e colocou o ESG nos processos decisórios. 

Segundo Cecatto, a partir de 2018, houve um aumento das estratégias mandatórias em resposta às mudanças do comportamento do consumidor, das novas tecnologias, das exigências do mercado financeiro e de capital, as novas gerações que exigem o atendimento aos critérios ESG. “Antes, víamos um comportamento voluntário das organizações”, pontuou. Hoje, essa agenda mais estratégica estimulou uma legislação mandatória para que seja seguida. São os casos da China, Índia e Indonésia. “Apesar das iniciativas e legislações estarem fragmentadas, cresce o investimento em ESG nessa agenda estratégica”, acrescentou. A seu ver, o desafio está em como avaliar tecnicamente e com transparência os projetos de sustentabilidade para que eles tenham credibilidade e possam ser certificados. 

Para Fernando Rodriguez Uslenghi, CEO da Control Union Brasil, o Brasil está comprometido com a questão ESG, mas ainda há muito para avançar. “Atualmente, vemos empresas de médio e grande portes trabalhando para realizar seus diagnósticos, onde eles se encontram nos âmbitos social, governança e ambiental, e definindo junto com o stakeholders suas políticas de sustentabilidade, formas de implementação e um programa de crescimento nessas áreas”. 

Ele abordou ainda a importância das tecnologias que vieram agregar valor, através da análise espacial de áreas, sensoriamento remoto, dados sobre culturas e concorrências. A seu ver, as tecnologias permitem verificar índices ambientais e realizar o histórico das áreas plantadas. “A tecnologia somada aos aplicativos do campo traz diversas formas de informar. É um ponto de virada do setor”. 

O painel Crédito Privado, Seguro e ESG, mediado por Tiago Lessa, sócio do Pinheiro Neto Advogados, teve a avaliação de Rogério Boueri, subsecretário de Política Agrícola do Ministério da Economia, que destacou a importância de o crédito privado se tornar o verdadeiro protagonista no financiamento do agronegócio. “O Plano Safra foi desenvolvido em uma circunstância em que o Brasil era importador de grãos e a segurança alimentar era o mais importante para o desenvolvimento. Mas, hoje, o agro cresce tanto que não cabe mais no Plano Safra”, disse. Desse modo, em sua avaliação, é necessária uma mudança de paradigma, o que exige novos instrumentos para o crédito atuar em um curto espaço de tempo. “A ideia é que o investidor privado deixa o investidor público na rabeira.” 

De acordo com Boueri, o crédito público deve ser concentrado nos pequenos agricultores, devido sua função social e de segurança alimentar, uma vez que eles fornecem os alimentos para o mercado nacional, e nos projetos ligados à sustentabilidade ambiental no agro. Ele comentou sobre o fortalecimento dos instrumentos financeiros para o agro, com a MP do Agro e o Fiagro, e do seguro agrícola, com a MP da Securitização. “Quanto mais seguro o produtor rural estiver, mais propenso ele estará a investir em inovação”. 

No encerramento, Bastos falou sobre o desafio na construção do Plano Safra e como o MAPA está trabalhando para viabilizar a crescente participação do setor privado. "O Plano safra já atende a regularização ambiental e trabalha o compliance ambiental”, disse. Ele comentou ainda sobre a exigência incorporada nas políticas públicas na transição da economia marrom para a mais verde e sobre a flexibilidade de instrumentos jurídicos para o crescimento do setor. Outro ponto avaliado foi a ligação entre a regularização fundiária e a política agrícola 

Já Gianfranco Cinelli, integrante do Conselho Curador do CBDA, trouxe os pontos mais importantes debatidos ao longo do Congresso, enquantoRenato Buranello, presidente do IBDA, afirmou que as mudanças atuais impõem governança, contingenciamento de risco e transformação digital. “No âmbito das operações em mercado é exigida uma completa transparência do comportamento dos agentes na materialização da sua estratégia de atuação”. Ele fechou o evento ao dizer que “as atividades econômicas exploradas nos sistemas agroindustriais, no cumprimento de sua função social, devem contribuir para a proteção do meio ambiente e para o aumento da produção de alimentos, fibras e bioenergia visando à segurança alimentar e energética”. 

Sobre o IBDA

O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) nasceu da vocação de estudar os Sistemas Agroindustriais e sua regulação sob o prisma de Direito & Economia. Traz um novo modelo de difusão do conhecimento, formando um observatório para a formulação de políticas públicas e melhor interpretação do conjunto de normas que regulam o setor. Mais informações: www.direitoagro.com

 

SERVIÇO 

II Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio

Data: 6 de abril de 2022

Horário: a partir das 9h00

Transmissão online pelo site oficial

Mais informações: https://congressodireitoagro.com.br/